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Regulamento - prêmio Vladimir Garcia Magalhães 2019 - Palmas/To


17º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental ocorrerá na cidade de Palmas - To, nos dias 26 e 27 de setembro de 2019

A APRODAB - Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil acaba de publicar o Regulamento de 2019 para o Prêmio Vladimir Garcia Magalhães. O 17º Congresso da APRODAB ocorrerá nos dias 26 e 27 de setembro p.f., na cidade de Palmas - Tocantins. Os artigos (teses) deverão ser enviados para o endereço eletrônico aprodab.teses2019@gmail.com, até o dia 30 de agosto de 2019 (sexta-feira), às 23:59 (doze horas), horário de Brasília.


Leia a seguir a íntegra do documento.


REGULAMENTO PARA ENVIO DE TRABALHOS COMPLETOS (ARTIGOS CIENTÍFICOS) PARA O PRÊMIO VLADIMIR GARCIA MAGALHÃES

A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil - APRODAB, com o apoio da Academia Latino Americana de Direito Ambiental (ALADA / IBAP), divulga o regulamento para apresentação de artigos no 17º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental, evento com o tema central: PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL, que ocorrerá na cidade de Palmas - TO, no período de 26 a 27 de setembro de 2019, nas dependências da Escola Superior da Magistratura Tocantinense, nos seguintes moldes:

Art.1º – O envio de artigos é permitido a todos os congressistas inscritos no 17º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental, ainda que não sejam associados à entidade organizadora.

§ 1º. Será admitida a apresentação de apenas um artigo, obrigatoriamente inédito, por congressista.

§ 2º. Os autores gozarão de isenção da taxa de inscrição no congresso.

§ 3º. As categorias para participação na apresentação dos artigos são as seguintes:

1. Estudante de Direito, Biologia, Engenharia Ambiental e demais áreas afins.

2. Profissional (aqui abrangidos bacharéis, inclusive com pós-graduação stricto ou latu sensu)

Art. 2º – Sob pena de desclassificação, o artigo deverá abordar o tema geral do congresso, que é o princípio da proibição de retrocesso ambiental e enquadrar-se em pelo menos um dos seguintes grupos temáticos:

1. Direitos Humanos e Meio Ambiente

2. Constitucionalismo Ambiental na América Latina

3. Mudanças Climáticas Globais, Redução de Riscos de Desastre e Mobilidade Humana

4. Direito Internacional do Meio Ambiente e a Diplomacia Brasileira

5. Ecocrítica, Literatura e Direito Ambiental

6. Povos tradicionais, índios e quilombolas

7. Avaliação de Impacto e licenciamento ambiental

9. Advocacia Pública Ambiental, Gestão Pública e Administração Ambiental

10. Ecofeminismo e Desenvolvimento Sustentável

11. Poluição Ambiental e Saúde Pública no ambiente urbano e rural

12. Proteção de biomas: Floresta Amazônica, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal

13. Responsabilidade Socioambiental das Empresas

14. Direito do Trabalho e Meio Ambiente

15. Processo Judicial e Meio Ambiente

Art. 3º – A apresentação do artigo implica cessão total do direito autoral à entidade organizadora, livre de qualquer pagamento ou retorno de caráter econômico.

Art. 4º – Os trabalhos devem ser encaminhados em arquivo Word para o endereço eletrônico aprodab.teses2019@gmail.com, até o dia 30 de agosto de 2019 (sexta-feira), às 23:59 (doze horas), horário de Brasília.

Art. 5º – A Comissão Cientifica fará a pré-seleção dos trabalhos enviados, apurará a observância dos aspectos formais estabelecidos neste regulamento e divulgará o resultado dessa apreciação até o dia 10 de setembro de 2019 (terça-feira) na homepage da ESMAT, da APRODAB e da ALADA (www.ibap.org) e por e-mail aos interessados, com indicação da data e horário designado para a defesa respectiva.

§ 1º – Além da pertinência do conteúdo, serão analisadas a clareza, a apresentação e a

linguagem utilizadas na elaboração do trabalho.

§ 2º - Serão liminarmente rejeitados trabalhos cujo conteúdo atente contra os valores da

dignidade humana, da democracia e da tolerância entre os povos.

§ 3º - É vedada a apresentação de mais de um artigo por autor, sob pena de indeferimento de todas elas.

§ 4º - As sessões de defesa dos artigos ocorrerão no dia 27 de setembro de 2019, no período das 14 às 18 horas, nas dependências da ESMAT.

§ 5º - A ocorrência de plágio poderá ser denunciada a qualquer tempo e, uma vez comprovada, resultará em imediata desclassificação do trabalho.

Art. 6º – Não serão submetidos à apreciação da Comissão os trabalhos entregues em desacordo com as normas desse Regulamento.

Art. 7º – Os artigos em coautoria poderão ser defendidos oralmente por ambos ou por um dos coautores, observado o tempo regulamentar de apresentação de 15 (quinze) minutos, sob pena de desclassificação.

§ 1º - Não será admitida defesa por procuração.

§ 2º - Após a defesa, terá a palavra o Relator, por até 5 (cinco) minutos para seus comentários e opinião a respeito do acolhimento da tese.

§ 3º - Nos casos estritamente necessários, a critério do Presidente da Sessão e ouvido o Secretário da Sessão, poderá ser dada a palavra ao autor, que terá até 5 (cinco) minutos para esclarecimentos.

§ 4º - Imediatamente após, o Presidente da Sessão submeterá a tese a votação simples pelos presentes. O Secretário da Sessão apurará o número de votos pela aprovação e o número de votos pela sua rejeição.

§ 5º. Não haverá aprovação condicionada a alterações do texto nem aprovação acrescida de qualificativo “com louvor”. Os melhores artigos serão analisados pela Comissão Científica, constituída nos termos do art. 10 deste regulamento.

§ 6º. O Presidente da Sessão não terá direito a voto e o Secretário da Sessão somente votará em caso de empate.

Art.8 – Será conferido o Prêmio Vladimir Garcia Magalhães para os melhores trabalhos nas categorias Estudante e Profissional.

§ 1º - Os vencedores do prêmio receberão certificado comprobatório de sua premiação e uma coleção de publicações de Direito Ambiental, conferidas pela Academia Latino Americana de Direito Ambiental - IBAP.

§ 2º - A atribuição do prêmio será definida pela Comissão Científica, por maioria, não se

confundindo com a aprovação dos artigos em sessão de defesa.

§ 3º - Os artigos aprovados para defesa serão encaminhados para a Comissão Editorial da Revista de Direitos Difusos, que poderá publicá-los desde que aprovados por seus avaliadores em procedimento de duplo-cego.

Art. 9 – O encaminhamento do artigo e respectiva inscrição no Congresso implica adesão completa e irrestrita às normas deste regulamento.

Art. 10 – A Comissão Científica do 17º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental será presidida pela professora Suyene Monteiro da Rocha e contará a

participação de cinco professores designados pela APRODAB e pela ALADA - IBAP.

Art. 11 – Os casos omissos serão decididos pela Comissão Científica.

Palmas, 16 de julho de 2019.

Suyene Monteiro da Rocha

Presidente Comissão Científica

17º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental.

REGRAS PARA SUBMISSÃO - ORIENTAÇÕES GERAIS:

Somente será aceita a submissão de TEXTOS COMPLETOS, tendo um resumo sintético como parte do texto.

O resultado da avaliação pela Comissão Científica, será divulgado na homepage do Congresso e por e-mail aos interessados; a Carta de Aceite será enviada, via e-mail, para o autor do texto, cabendo a este comunicar aos coautores.

Os textos enviados, quando aprovados pela Comissão Científica , implicarão na cessão dos direitos autorais para publicação nos anais Eletrônicos do evento.

Os autores assumem total responsabilidade pelas ideias e informações contidas no texto enviado para a publicação, bem como pelo respeito às normas da língua portuguesa e da ABNT. Serão aceitas também comunicações em língua espanhola, seguindo as normas desta língua e do país de origem.

Farão jus ao certificado de apresentação, os trabalhos que tenham sido efetivamente

apresentados por, ao menos, um dos seus autores.

A formatação do texto deverá ser conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Além disso, atentar para as orientações a seguir:

- Utilizar editor de texto no padrão do Microsoft Office Word, salvos na extensão “.doc”,

tendo o mínimo de 8 páginas e máximo de 16 páginas, incluídas referências.

- As páginas deverão ter o formato de A4 e as margens superior, inferior, direita e esquerda com 2,5 cm.

- O tipo de letra deverá ser Times New Roman, tamanho 12.

- O texto deverá ser justificado, com tabulação de parágrafo (1,25) com a exceção da primeira linha de cada subtítulo.

- O espaçamento entre linhas e parágrafos de 1,5.

- As páginas não terão cabeçalho e o rodapé apenas incluirá o número de página.

ESTRUTURA DO TEXTO

Subtema (indicar o número e título)

Título (em caixa alta, centralizado e em negrito)

Autor (nome em ordem direta)

Instituição (nome por extenso e sigla)

E-mail

Coautores (seguir os itens exigidos para o autor)

Os dados do autor e dos coautores (nome, instituição e email) não constarão da cópia do trabalho enviada aos avaliadores.

Resumo:

Deverá ter entre 100 a 250 palavras, espaçamento entre linhas simples, sem parágrafos,

justificado.

O resumo e as palavras-chave serão na língua adotada para a redação da tese e deverão

também ser traduzidos para o inglês (abstract & keywords).

Palavras-chave: em número de três, que identificam o conteúdo do texto, separadas entre si por ponto e finalizadas por ponto.

Introdução:

Apresentação sucinta do contexto geral do trabalho, contemplando uma breve revisão da literatura sobre a temática em que o trabalho se insere, os objetivos da pesquisa e descrição das metodologias utilizadas para atingir os objetivos propostos.

Desenvolvimento (expresso nos subtítulos de acordo com a temática):

Poderá contar com seções e subseções, em função da abordagem do tema e do método.

Exposição do assunto tratado. Apresentação dos resultados obtidos e a sua discussão em relação ao conhecimento já disponível.

Os subtítulos:

Os subtítulos deverão ser em negrito, tamanho 12, sem tabulação de parágrafo. Se necessitar utilizar outro nível de subtítulo utilizar itálico negrito. Espaço duplo antes do subtítulo.

Citações:

Diretas no texto com o uso de aspas, e com mais de 3 linhas, deverá ter destaque sem aspas, tamanho da letra 11, espaçamento 1.

Figuras, Gráficos, Tabelas, Quadros ou Imagens:

Nos resultados poderão ser apresentadas tabelas, gráficos e outras ilustrações que sejam essenciais à boa compreensão do texto. Cada um destes elementos deverá ter uma legenda e uma numeração independente. O texto incluído nesses elementos, assim como a legenda, deverão utilizar letra Times New Roman, tamanho 10. A legenda centrada. As figuras deverão ter uma resolução de 600 dpi no caso das monocromáticas e 300 dpi nas coloridas ou em escalas de cinza.

Nota de Rodapé:

Apenas para esclarecimentos e complementações; tamanho 10, espaçamento 1.

Conclusões:

Indicação, de forma objetiva, das principais conclusões obtidas pelo trabalho.

Referências:

O texto das referências deverá ser escrito em Times New Roman, tamanho 10 e os parágrafos serão alinhados à esquerda com espaçamento simples e com espaçamento duplo entre eles. As referências deverão incluir apenas as obras utilizadas no texto.

Exemplos:

Livros – AUTOR DA OBRA (SOBRENOME, Nomes). Título da obra em itálico: subtítulo.

Número da edição. Local de Publicação: Editor, ano de publicação. Número de páginas ou volume. (Série).

Capítulos de Livros –AUTOR da parte. Título da parte. Termo In: Autor da obra. Título da

obra em itálico: subtítulo. Número da edição. Local de Publicação: Editor, Ano de publicação.

Número ou volume, se houver, páginas inicial-final da parte, e/ou isoladas.

Dissertações ou teses – AUTOR. Título em itálico: subtítulo. Ano de apresentação. Número de folhas ou volumes. Categoria (Grau e área de concentração) – Instituição, local.

Congressos, Conferências e outros Eventos Científicos – AUTOR. Título do trabalho. In:

NOME DO CONGRESSO, número, ano, Cidade onde se realizou o Congresso. Título em

itálico. Local de publicação: Editora, data de publicação. Volume, se houver. Páginas inicial final do trabalho.

Referências Legislativas – PAÍS, ESTADO ou MUNICÍPIO. Lei ou Decreto, número, data

(dia, mês e ano). Ementa. Dados da publicação que publicou a lei ou decreto.

Periódicos – TITULO DO PERIÓDICO. Local de publicação (cidade): Editora, ano do

primeiro e último volume. Periodicidade. ISSN (Quando houver).

Artigo de Revista – AUTOR DO ARTIGO. Título do artigo. Título da Revista, (abreviado ou

não) em itálico. Local de Publicação, Número do Volume, Número do Fascículo, Páginas

inicial-final, mês e ano.

Artigo de Jornal – AUTOR DO ARTIGO. Título do artigo. Título do Jornalem itálico, Local

de Publicação, dia, mês e ano. Número ou Título do Caderno, seção ou suplemento e, páginas inicial-final do artigo.

Fontes on-line – AUTOR. Título. Informações complementares (Coordenação, desenvolvida por, apresentada, quando houver etc). Disponível em:<XXXX>. Acesso em: data (ex. 21 abr. 2014).

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os nomes e endereços informados nesta conferência serão usados exclusivamente para os serviços prestados por este evento, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.

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